Resolução SF-64, de 10-12-07 - DOE 12-12-07
Dispõe sobre a designação de servidor para a atuação conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado na revisão dos precatórios alimentares do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O Secretário da Fazenda resolve:
Artigo 1º - Fica designado o servidor Benedito da Hora Filho, RG 36.895.228-9 para elaborar, conferir e rever os cálculos de liquidação e de atualização
das condenações judiciais sofridas pelo Estado e suas Autarquias, além de prestar assessoria técnica nas audiências do Juizado Auxiliar de Conciliação de Precatórios do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, previsto no artigo 2º, da Resolução Conjunta SF/PGE nº. 11, de 03 de dezembro de 2007.
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
