Resolução SFP-62, de 23-07-20 – DOE 24-07-20
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de junho de 2019 a maio de 2020.
O Secretário da Fazenda e Planejamento resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de maio de 2020, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 157.631.875.480,00.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
