Resolução SFP-60, DE 26-11-21 – DOE 27-11-21
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de outubro de 2020 a setembro de 2021.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 184.918.222.467,00 (cento e oitenta e quatro bilhões, novecentos e dezoito milhões, duzentos e vinte e dois mil e quatrocentos e sessenta e sete reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
