Resolução SFP-60, DE 02-07-19 – DOE 03-07-19
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de maio de 2018 a abril de 2019.
O Secretário da Fazenda e Planejamento Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de abril de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 161.212.276.087,26.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua Publicação
