Resolução SFP-57 DE 27-10-21 – DOE 28-10-21.
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada setembro de 2020 a agosto de 2021.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de agosto de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 184.894.662.572,00 (cento e oitenta e quatro bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos e setenta e dois reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
