Resolução SF-54, de 26-06-17 – DOE 27-06-17

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de abril de 2017.

O Secretário da Fazenda Resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de abril de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 141.498.128.082,29.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.