Resolução SFP-52, de 30-05-19 – DOE 31-05-19
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de abril de 2018 a março de 2019.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de março de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 161.077.519.020,25.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
