Resolução SF-49, de 18-07-14 – DOE 22-07-14
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de maio de 2014.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009,
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de maio de 2014, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 134.200.970.263,92.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
