Resolução SF-24, de 24-03-2011
Resolução SF-47, de 20-07-11 – DOE 21-07-11
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de maio de 2011.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de maio de 2011, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 103.476.030.724,18 (cento e três bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, trinta mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
