Resolução SFP-44, de 28-05-20 – DOE 39-05-20
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de abril de 2019 a março de 2020.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de março de 2020, apurado pela somatória das re ceitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 162.125.572.732,04.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
