Resolução SFP-42, DE 26-08-21 – DOE 27-08-21
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de julho de 2020 a junho de 2021.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de junho de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 179.216.329.946,00 (cento e setenta e nove bilhões, duzentos e dezesseis milhões, trezentos e vinte e nove mil e novecentos e quarenta e seis reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
