Resolução SFP-42, de 25-04-19 – DOE 26-04-19
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de março de 2018 a fevereiro de 2019.
O Secretário da Fazenda e Planejamento
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 160.916.909.573,50.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
