Resolução SF-40, de 24-04-17 – DOE 25-04-17
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de fevereiro de 2017.
O Secretário da Fazenda Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 140.367.024.256,61.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
