Resolução SFP-38, de 22-07-21 – DOE 23-07-21.
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de junho de 2020 a maio de 2021.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de maio de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 176.915.787.654,00 (cento e setenta e seis bilhões, novecentos e quinze milhões, setecentos e oitenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
