Resolução SF-38, de 26-10-2001 - DOE 27-10-2001
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do
IPVA no exercício de 2002
O Secretário da Fazenda, nos termos do que dispõe o artigo 6° da Lei n° 6.606, de 20 de dezembro
de 1989, com a redação dada pela Lei n° 9.459, de 16 de dezembro de 1996, resolve:
Artigo 1° - Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2002, os
valores venais dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, a que alude o
artigo 6° e seus parágrafos da Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com as alterações introduzidas pelas
Leis n°s 7.644, de 23 de dezembro de 1991, e 9.459, de 16 de dezembro de 1996, são os constantes da tabela anexa.
Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
