Resolução SFP-37, de 06-05-20 – DOE 07-05-20
Prorroga os efeitos da Resolução SFP 28, de 25-03-2020, que autoriza os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, da Secretaria da Saúde realizar as inspeções médicas para fins de ingresso.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º - Prorrogar os efeitos da Resolução SFP-28, de 25-03-2020, publicada em 27-03-2020, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-05-2020.
