Resolução SF-24, de 24-03-2011

Resolução SF-37, de 24-05-2011 – DOE 25-05-11

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de março de 2011.

O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, Resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de março de 2011, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 102.454.660.002,24 (cento e dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, dois reais e vinte e quatro centavos).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.