Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-36, de 06-11-06 - DOE 07-11-06
Dispõe sobre autorização para recebimento, em doação e sem encargos, dos bens que especifica
O Secretário da Fazenda resolve:
Artigo 1º - Fica a Delegacia Regional Tributária de Bauru, da Coordenadoria da Administração Tributária, desta Pasta, autorizada a receber, em doação e sem encargos, da Superintendência
da Receita Federal na 8ª Região Fiscal, 1 (um) CD Player com controle remoto, marca POWER PACK, série EXCD358, no valor de R$ 150,00; oito calculadoras Casio científica, marca Casio,
série FX-82MS, no valor de R$ 138,40; 1 (um) aparelho videofônico de reprodução de DVD, marca Fujikawa, modelo DVP 962K, no valor de R$ 195,00; três câmeras fotográficas digital, marca
Fugikawa, modelo GO 2000, no valor de R$ 750,00, conforme Atos de Destinação de Mercadorias - ADM nºs 779 e 780, de 23/12/2005, anexados às fls. 4/9 do Processo GDOC 23710-200502/2006.
Artigo 2º - Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução destinam-se ao Posto Fiscal de Jaú.
Artigo 3º - A Coordenadoria da Administração Tributária adotará as providências necessárias, visando à regularização contábil.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
