Resolução SF-35, de 22-03-16 – DOE 23-03-16
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de janeiro de 2016.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009, Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2016, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 140.550.970.055, 65 (cento e quarenta bilhões, quinhentos e cinquenta milhões, novecentos e setenta mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.