Resolução SFP-34, de 29-04-20 – DOE 30-04-20 - Rep. 01-05-20
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de março de 2019 a fevereiro de 2020.
O Secretário da Fazenda e Planejamento resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2020, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 161.414.827.510,46.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÃO)
