Resolução SF-24, de 24-03-2011

Resolução SF-34, de 28-04-2011 – DOE 30-04-11

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de fevereiro de 2011.

O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, Resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2011, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 101.701.886.174,33 (cento e um bilhões, setecentos e um milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e três centavos).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.