Resolução SF-34, de 24-12-2004 - DOE 12-01-2005
Prorroga os efeitos da Resolução SF-5, de 12 de janeiro de 2001
O Secretário da Fazenda, à vista do disposto na Lei Complementar 567, de 20 de julho de 1988, alterada pelas Leis Complementares 779, de 23 de dezembro de 1994 e 887, de 19 de dezembro de 2000, combinada com as Leis Complementares 804, de 21 de dezembro de 1995 e 952, de 19 de dezembro de 2003, Resolve:
Artigo 1º - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Resolução SF-5, de 12 de janeiro de 2001, com as alterações das Resoluções SF nºs 19, de 15 de maio de 2001 e 18, de 28 de maio de 2002.
Artigo 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
