Resolução SFP-33, de 26-05-22 – DOE 27-05-22
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de abril de 2021 a março de 2022.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de março de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 205.712.682.616,00 (duzentos e cinco bilhões, setecentos e doze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e seiscentos e dezesseis reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
