Resolução SFP-33 de 24-06-21 – DOE 25-06-21
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de maio de 2020 a abril de 2021
O Secretário da Fazenda e Planejamento resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de abril de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 172.622.055.725,00.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
