Resolução SFP-31, de 28-03-19 – DOE 29-03-19
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 159.884.663.815,38.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
