Resolução SFP-28, de 27-04-22 - DOE 29-04-22
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de março de 2021 a fevereiro de 2022.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 201.587.117.321,00 (duzentos e um bilhões, quinhentos e oitenta e sete milhões, cento e dezessete mil e trezentos e vinte e um reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
