Resolução SFP-28, de 19-03-19 – DOE 20-03-19
Institui Grupo de Trabalho para acompanhar Plano de Ação voltado ao aprimoramento dos controles relativos à renúncia de receitas decorrentes de benefícios fiscais.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, considerando o propósito de aprimoramento dos controles relativos à renúncia de receitas decorrentes de benefícios fiscais;
Considerando os termos do Plano de Ação apresentado ao Tribunal de Contas do Estado no Processo 00003546.989.17-9, voltado ao atendimento das recomendações do Órgão quanto a referido tema;
Considerando as ações a serem implementadas, de acordo com o cronograma assumido naquele documento, resolve:
Artigo 1º - Fica instituído, na Secretaria da Fazenda e Planejamento, o Grupo de Trabalho “Plano de Ação Renúncia Fiscal” - GT-PRF, ao qual compete acompanhar o cronograma de implantação das alterações procedimentais e estruturais nos diversos setores da Pasta envolvidos com a concessão dos benefícios fiscais, assim como propor ajustes nas atividades previstas, de forma a viabilizar a consecução dos objetivos pretendidos pelo Plano de Ação.
§ 1º - Cabe ao Grupo de Trabalho indicar as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento responsáveis pela execução das atividades previstas no cronograma, orientando-as quanto às entregas estabelecidas.
§ 2º - Na condução de suas atividades, o Grupo de Trabalho contará com apoio do Gabinete da Coordenadoria de Administração Tributária.
Artigo 2º - Ficam designados para constituírem o Grupo de Trabalho “Plano de Ação Renúncia Fiscal” - GT-PRF os servidores abaixo indicados:
I - Igor Pinheiro Lagreca de Sales Cabral, RG 1.720.066;
II - Luiz Marcio de Souza, RG 7.664.999-4;
III - Hélio Fumio Kubata, RG 8.962.756-8.
Parágrafo único - As atividades dos integrantes do Grupo de Trabalho ora constituído serão desempenhadas sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua Publicação
