Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-28, de 14-07-06 - DOE 15-07-06
Dispõe sobre procedimentos do processo administrativo tributário.
O Secretário da Fazenda resolve:
Artigo 1º - Fica dispensado o referendo previsto no artigo 38 da Lei 10.941, de 25 de outubro de 2001 e no artigo 92 do Decreto 46.674, de 9-4-2002.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
