Resolução SF-27, de 09-06-1994<br><i>Dispõe sobre a revogação da Resolução <a href="resf2292.htm">SF-22</a>, de 27/04/92 e a ratificação dos atos anteriormente praticados</i>

Resolução SF-27, de 09-06-1994 - DOE 10-06-1994

Dispõe sobre a revogação da Resolução SF-22, de 27-4-92 e a ratificação dos atos anteriormente praticados

O Secretário da Fazenda resolve:

Artigo 1º - Fica revogada a Resolução SF-22, de 27-4-92 que delegou competência ao Chefe de Gabinete, ao Coordenador da Administração Tributária, ao Coordenador da Administração Financeira, ao Coordenador das Entidades Descentralizadas e ao Coordenador de Crédito e Patrimônio, para atribuição da Gratificação de Representação ao substituto de cargos e funções, constantes nos Decretos 34.666, de 26-2-92 e 34.757 de 3-4-92.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando ratificados os atos praticados até a presente data pelas autoridades aludidas na Resolução SF 22/92.