Resolução SFP-27, de 29-04-21 – DOE 30-04-21
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de março de 2020 a fevereiro de 2021.
O Secretário da Fazenda e Planejamento resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 168.088.710.914,00.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
