Resolução SFP-25, de 20-03-20 - DOE 21-03-20 – Rep. 28-03-20
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto 64.879, de 20-03-2020.
O Secretário da Fazenda e Planejamento,
Resolve:
Artigo 1º - Nos termos do Decreto Estadual 64.879, de 20-03-2020, ficam suspensas até 30-04-2020 todas as atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, com exceção:
I. No Gabinete do Secretário:
a) representar o Secretário da Fazenda e Planejamento, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
b) coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta;
c) produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades desenvolvidas;
d) examinar e preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário da Fazenda e Planejamento, Secretário Executivo e Chefe de Gabinete;
e) receber, analisar e processar as demandas do Poder Judiciário dirigidas ao Secretário, ao Secretário Executivo e ao Chefe de Gabinete, todos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, respeitadas as atribuições da Procuradoria Geral do Estado;
f) promover, de forma clara e transparente, a difusão de informações referentes a direitos dos cidadãos, serviços públicos e programas disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;
g) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento e demais autoridades da Pasta em assuntos relativos a relações públicas e institucionais;
h) coordenar os trabalhos internos para o atendimento às recomendações, ressalvas e alertas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no julgamento das Contas do Governador;
i) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento em questões relativas às políticas fiscal, orçamentária e financeira;
j) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento na articulação com outras unidades da Federação e com a União;
k) acompanhar as políticas fiscal, orçamentária e financeira do Governo Federal, bem como suas implicações no nível estadual;
l) analisar o impacto dos indicadores fiscais nas políticas fiscal, orçamentária e financeira do Estado;
m) analisar as propostas de captação de recursos quanto a prazos, custos e estruturação, entre outros critérios, com vista a orientar as áreas do Estado interessadas;
n) preparar e encaminhar os pedidos de autorizações para realização das operações de crédito internas e externas;
o) Assessorar o Secretário em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico e acompanhar e coordenar projetos e atividades prioritárias e de interesse da Secretaria da Fazenda e Planejamento, tais como as demandas do Boletim do Governador referentes a questões tributárias, orçamentárias e econômicas;
p) representação a Secretaria da Fazenda e Planejamento junto ao Conselho de Tecnologia da Informação - COETIC, ao Conselho de Recursos Hídricos - CRH e secretariar o Comitê de Orientação e Acompanhamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - COA/FECOEP;
q) Assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento nas questões relativas as políticas Tributária e Econômica;
r) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento em assuntos relacionados à política salarial do Estado;
s) acompanhar os trâmites de projetos de leis de interesse da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
t) Gestão do Teletrabalho e coordenação do Programa PROFISCO;
u) Cumprimento das obrigações contratuais com o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID;
II. Na Coordenadoria de Administração:
a) Controle e execução das atividades essenciais à vida funcional dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, assegurando o cumprimento da legislação de pessoal no que se refere à gestão de pessoas;
b) Atendimento médico de primeiros socorros, em urgência e emergência, e apoio na remoção do servidor para estabelecimento hospitalar quando necessário;
c) Gerenciamento, controle e execução das atividades essenciais relacionadas com os Sistemas da Administração Financeira e Orçamentária;
d) Gerenciamento, controle e execução dos serviços essenciais de suprimentos e apoio à gestão de contratos, de patrimônio, transportes internos motorizados, manutenção, comunicação administrativa e segurança;
e) Operação, gerenciamento e manutenção da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação garantindo o pleno funcionamento dos serviços à disposição dos usuários;
f) Atendimento e suporte ao usuário de serviço de tecnologia da informação;
g) Suporte e manutenção dos sistemas de informação;
h) O Departamento de Tecnologia da Informação manterá o seu funcionamento ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, observando o horário de trabalho de seus servidores disciplinado em resolução específica;
III. Na Coordenadoria da Administração Tributária:
a) propor, elaborar e examinar projetos de leis, minutas de decretos e demais atos normativos pertinentes a assuntos tributários;
b) estabelecer e aplicar a interpretação da legislação tributária;
c) fazer o planejamento tributário;
d) facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
e) arrecadar tributos e demais receitas do Estado;
f) reduzir a inadimplência;
g) coibir a evasão fiscal;
h) decidir o contencioso administrativo-fiscal;
i) atender e orientar o contribuinte;
j) coordenar a produção, o compartilhamento, a manutenção, a disponibilização e a divulgação de informações ao público interno e externo;
k) instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais;
l) assessorar o Coordenador em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da Coordenadoria;
m) estabelecer relação com as unidades da Coordenadoria e as entidades a ela vinculadas, visando à coordenação das atividades próprias do campo de atuação da Coordenadoria;
n) realizar estudos, propostas e análises para subsidiar o planejamento e a formulação da política tributária;
o) efetuar a previsão e a análise da arrecadação;
p) quantificar renúncias decorrentes de benefícios fiscais;
q) examinar, sob o aspecto jurídico-administrativo, os processos e expedientes submetidos ao Coordenador;
IV.I) Na Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - SUBFIS:
a) coordenar as atividades relativas à fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos e receitas não tributárias;
b) gerenciar as informações necessárias à administração tributária;
c) planejar, dirigir, supervisionar e orientar a execução dos serviços de fiscalização dos tributos e receitas não tributárias quando previstos na legislação, bem como, a critério do Diretor de Fiscalização, executar diretamente serviços específicos de fiscalização dos tributos e receitas não tributárias;
d) supervisionar a rede arrecadadora;
e) gerenciar o sistema de arrecadação e cobrança;
f) monitorar a arrecadação;
g) efetuar a previsão da receita tributária e acompanhar sua realização;
h) estabelecer normas e supervisionar a cobrança administrativa dos débitos fiscais;
i) identificar, analisar e atender as demandas de fontes internas e externas relativas a dados e sistemas;
j) garantir a produção, a captação e o armazenamento de dados em repositório corporativo no âmbito da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;
k) fornecer suporte técnico à manipulação e à prospecção de dados e informações disponibilizados em repositório no âmbito da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;
l) garantir o atendimento das necessidades de infraestrutura de “hardware” e “software” da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;
m) promover e gerir o atendimento aos usuários dos serviços da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, nos termos de resolução específica;
n) promover e gerir o atendimento aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no âmbito de suas respectivas regiões de atuação, nos termos de resolução específica;
o) promover e gerir os processos administrativos relativos a regimes especiais e crédito acumulado;
p) promover a fiscalização dos tributos e receitas não tributárias previstos na legislação;
q) promover a cobrança administrativa dos débitos fiscais;
r) atender e orientar o contribuinte e entidades representativas de classe nos mais variados canais de atendimento;
s) efetuar homologações cadastrais dos contribuintes de tributos estaduais;
t) recepcionar, processar e dar encaminhamento aos documentos apresentados pelos contribuintes, aos pedidos de isenção, imunidade e restituição de tributos estaduais e às contestações de lançamento de tributos estaduais;
IV.II) Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário - Subcon:
a) coordenar as atividades do Contencioso Administrativo Tributário e da Consultoria Tributária;
b) atender às demandas do TCE;
c) analisar e tratar expedientes;
d) realizar os atos do processo administrativo tributário;
e) realizar os atos de julgamento e admissibilidade de recursos no âmbito das DTJs, sem as respectivas intimações;
f) elaborar relatório e voto, bem como admissibilidade de recursos no âmbito do TIT, sem as respectivas intimações;
g) prover suporte administrativo às atividades mantidas;
h) responder a consultas formuladas pelos contribuintes (através da e-CT) e público interno sobre a interpretação da legislação;
i) elaborar minutas de atos normativos;
j) responder ao Fale Conosco;
k) publicar os atos normativos no site da SFP;
l) formular e acompanhar propostas de convênios e ajustes junto ao CONFAZ.
V. Na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças:
a) analisar e acompanhar a execução anual do orçamento, inclusive relacionando com as entregas previstas pelo Plano Plurianual;
b) fornecer suporte à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) assessorar e orientar os Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas na projeção e execução orçamentária;
d) realizar:
1. estudos pontuais sobre os setores sob sua responsabilidade;
2. análise de pedidos de alteração orçamentária;
e) elaborar estimativa de custos relativos às medidas com impacto nas despesas de pessoal;
f) coordenar, orientar e realizar atividades de avaliação dos programas do Plano Plurianual;
g) monitorar a evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos e analisar suas relações e influências com os programas do Plano Plurianual;
h) coordenar, orientar e supervisionar a elaboração e revisão dos programas e metas do Plano Plurianual;
i) monitorar o Plano Plurianual, com a finalidade de aferir os resultados de seus programas e produtos;
j) consolidar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
k) compatibilizar receita e despesa nos diversos instrumentos orçamentários;
l) acompanhar:
1. a legislação orçamentária e institucional;
2. o processo de apreciação legislativa dos projetos;
m) efetuar os lançamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP das alterações orçamentárias;
n) controlar:
1. as margens orçamentárias;
2. os limites constitucionais de despesa;
o) expedir normas e procedimentos relativos ao processo orçamentário;
p) gerenciar os sistemas de informações da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO;
q) estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a gestão do Plano Plurianual;
r) organizar os processos de elaboração, monitoramento e revisão do Plano Plurianual e gerenciar sistemas de informações pertinentes;
s) atuar como órgão central do Sistema de Administração Financeira do Estado;
t) gerenciar:
1. a execução do fluxo financeiro do Tesouro do Estado;
2. as transferências dos recursos financeiros do Tesouro aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado;
3. o processamento das despesas pertinentes à Administração Geral do Estado;
4. a execução orçamentária e financeira visando à adoção de medidas necessárias à correção de eventuais desequilíbrios e assegurar a sua compatibilização com a receita;
5. o recebimento, registro e controle dos recursos financeiros do Estado, inclusive os provenientes de transferências constitucionais e legais;
6. as atividades e todas as movimentações financeiras da Conta Única do Tesouro do Estado;
7. a elaboração da previsão da receita orçamentária do Estado, seu acompanhamento e controle;
8. a utilização do cartão de pagamento de despesas do Governo do Estado de São Paulo, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado;
u) atuar como órgão central:
1. do sistema contábil do Estado, compreendendo:
1.1 administrar o processamento da contabilidade pública e os sistemas contábeis; 1.2 elaborar relatórios de prestação de contas do Governo;
v) estabelecer normas para os balancetes e demonstrativos dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação;
w) levantar e consolidar, para encaminhamento ao Poder Legislativo, pelo Governador, o Balanço Geral e a respectiva prestação de contas do Estado;
x) elaborar bimestralmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
y) preparar e emitir documentos necessários ao encerramento das contas do exercício;
z) manter e aprimorar o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP para a contabilização dos atos e fatos da gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado;
aa) prestar assistência aos usuários dos sistemas da Contadoria Geral do Estado;
bb) atuar como órgão central do sistema de pagamento de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, compreendendo:
1. administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;
2. acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;
cc) coordenar, orientar e controlar o preparo e a execução do pagamento, bem como determinar o processamento da folha de pagamento:
1. dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;
2. da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o Artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;
3. das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932;
4. das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;
5. das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;
dd) em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;
ee) proceder ao exame e registro de atos determinativos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:
1. de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;
2. dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;
3. dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;
ff) solicitar, observadas as normas legais que regem a matéria, a inscrição do débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL e na Dívida Ativa:
1. de servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;
2. dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;
gg) zelar pela fiscalização da legalidade e da regularidade dos atos que acarretam aumento de despesa de pessoal ou geram direitos para os servidores, por meio de exame em processos e documentos nas próprias unidades de pessoal e de controle de frequência, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;
hh) zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;
ii) acompanhar e informar acerca do endividamento público estadual, originário de operações passivas de crédito contratadas e concessão de garantias e contragarantias do Estado;
jj) manter atualizado controle quanto às possibilidades e restrições formais de endividamento do Estado;
kk) avaliar as solicitações de prestação de garantias e contragarantias pelo Tesouro do Estado;
ll) controlar e emitir relatórios referentes aos limites de endividamento do Estado, nos termos da legislação vigente;
mm) prestar assistência técnica aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado para manutenção ou recuperação de suas regularidades fiscais ou previdenciárias;
nn) executar os procedimentos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL;
oo) acompanhar a gestão e exercer o controle econômico-financeiro das entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado no tocante a seus atos operacionais;
pp) prestar serviços de apoio técnico às atividades do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC e da Assessoria em Assuntos de Política Salarial;
qq) gerir o Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas - SIEDESC.
VI. Na Subsecretaria de Gestão:
a) Gestão da documentação da Subsecretaria (expedientes, processos e documentos em geral).
b) Acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papeis e processos em tramitação.
c) Lançamento das Folhas de Ponto.
d) Analisar as propostas de readaptação e manifestar-se conclusivamente nos recursos interpostos contra despachos proferidos em pedidos de licença-saúde (Dec. 13.270/79-art 23; Dec. 25.374/86; Dec. 29.180/88; Dec. 30.559/89);
e) Análise de processo de reestruturação administrativas e análise dos processos de pactuação e pagamento das Bonificações por Resultados
f) Análise de Processos de aquisição, transferência e locação de veículos, autorização de recolhimento de veículos para pátios de leilões e arrolamento e veículos, cadastramento de veículos no SIGEF;
g) Cursos via Ensino à Distância - EaD, Videoconferências, Pagamentos de pós-graduação e processo seletivo do Detran/SP;
h) Analisar Projetos de lei referente à Reforma Administrativa;
i) Elaborar normativos/informações relacionados à gestão de recursos humanos do Estado;
j) Prestar orientação/sanar dúvidas dos órgãos setoriais de Recursos Humanos em face das ações de políticas de governo relacionadas ao COVID-19 (Novo Coronavírus);
k) Preparar materiais e documentos para divulgação dos trabalhos realizados pela Coordenadoria/Subsecretaria de Gestão;
l) Atendimento Canais de Informação (Fale Conosco/E-Mail) e Atendimento ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;
m) Autorização de Concurso Público/ Contratação Temporária;
n) Serviço Extraordinário;
o) Dispensa de Reposição ao Erário;
p) Indenizações (Férias, Licença-Prêmio, Etc.);
q) Avaliação de Desempenho;
r) Demanda Judicial ;
s) Administração do Cadastro Unificado - Banco de Informações Referentes a Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado (Bancão);
t) Atendimento à Norma Constitucional referente ao Quadro de Cargos do Estado - Art. 115 da CE;
u) Extração de relatórios gerenciais para atendimento ao Núcleo Estratégico, referentes ao Auxílio Alimentação, Quadro de Cargos da Administração Direta e Autarquias (SICAD), Recadastramento;
v) Gerenciar:
1. Sistema de Cargos e Funções – SICAD;
2. Sistema de Recadastramento Anual (inclusive rotinas de bloqueio e desbloqueio de desbloqueio de pagamento);
3. Sistema RH-Folh@ (funcionalidade de consultas e de solicitação de criação de cargos);
4. Portal de Concursos Públicos; 5. Sistema PCA - Auxílio Alimentação. w) Gerir as demandas do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão);
x) Atendimento ao Setorial de RH e ao Arquivo Público do Estado, no que se refere ao SP Sem Papel, quanto aos modelos de documentos de RH presentes ou não no referido sistema;
y) Responsável pela realização, controle e fiscalização sobre as perícias médicas de servidores públicos estaduais da administração direta e autárquica;
z) Proceder à avaliação, identificação e Classificação das atividades e unidades insalubres, nos termos da L.C. 432/1985;
aa) Análise de Propostas de Materiais e Itens de Materiais e Serviços - Sistema Contabiliza;
bb) Inclusão de cadastros de Materiais e Itens de Materiais no Sistema/Catálogo da BEC;
cc) Suporte técnico aos usuários (fornecedores e unidades compradoras);
dd) Aprovação de cadastro de fornecedores e suas respectivas renovações;
ee) Apoio aos usuários na aplicação de penalidades aos fornecedores via e-Sanções;
ff) Assessoramento ao DTI para o cumprimento das atividades elencadas na PI Planning estabelecidas como prioridade da CCE, com publicação prevista para o início de abril, destaque para a liberação do e-GRP para o todo o Estado;
gg) Gerenciar as compras eletrônicas do Estado, garantindo a execução dos processos licitatórios (dispensa de licitação, convite e pregão eletrônico);
hh) Suporte técnico aos usuários (fornecedores e unidades compradoras);
ii) Abertura de incidentes em caso de lentidão ou indisponibilidade;
jj) Validação das users stories para publicação na produção do e-gRP;
kk) as atribuições da Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral.
Artigo 2º - As atividades indicadas como essenciais no artigo 1º desta Resolução poderão serão reavaliadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, a qualquer tempo.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO INCOMPLETO.)
