Resolução SF-24, de 22-03-17 – 24-03-17
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de janeiro de 2017.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 141.063.356.789,12.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
