Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-22, de 28-04-08 - DOE 29-04-08
Dispõe sobre delegação de competências e dá outras providências correlatas
O Secretário da Fazenda resolve:
Artigo 1º - Delegar competências ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação para representar a Secretaria da Fazenda, perante o Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - Imesp, em atos relacionados à Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICPBrasil):
I - assinar solicitações de credenciamento de Autoridade de Registro, emissão de certificados de servidor e demais pedidos relacionados;
II - manifestar-se em reuniões ou sessões públicas;
III - apresentar e retirar documentação.
Artigo 2º - Praticar todos e quaisquer atos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento desta Resolução.
Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
