Resolução SFP-21, de 20-03-20 - DOE 21-03-20
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2020, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 161.316.524.521,01.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
