Resolução SFP-18, DE 24-03-22 – DOE 25-03-22 – Rep 26-03-22
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022.
O Secretário Executivo da Fazenda e Planejamento, respondendo pelo Expediente, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 199.678.723.896,00 (cento e noventa e nove bilhões, seiscentos e setenta e oito milhões, setecentos e vinte e três mil e oitocentos e noventa e seis reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(publicado novamente por conter incorreções)
