Resolução SFP-16, de 25-03-21 – DOE 26-03-21
Revoga a Resolução que especifica.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, considerando a edição do Decreto 64.355, de 31-07-2019, estabelecendo que todos os documentos devem ser produzidos digitalmente junto ao Sistema sem Papel; considerando ainda que o Sistema Integrado de Suprimentos - SIS não está adequado para recepcionar os processos digitais gerados pelo Sistema sem Papel, resolve:
Artigo 1º - Fica revogada a Resolução SF 79, de 07-11-2014, que instituiu e dispôs sobre a obrigatoriedade da utilização do Sistema Integrado de Suprimentos - SIS nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços realizadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
