Resolução SFP-15, de 24-03-21 – DOE 25-03-21
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 166.514.698.764,00.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
