Resolução SFP-15, de 27-02-20 – 28-02-20
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de janeiro de 2019 a dezembro de 2019
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 160.444.552.836,55.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
