Resolução SFP-12, de 26-02-19 – DOE 27-02-19
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de janeiro a dezembro de 2018.
O Secretário da Fazenda e Planejamento
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2018, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 159.210.706.095,47.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
