Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-12, de 12-05-06 - DOE 16-05-06
Dispõe sobre delegação de competência
O Secretário dos Negócios da Fazenda resolve:
Artigo 1º - Delegar competência ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária, da Coordenação da Administração Financeira, da Coordenadoria
Geral de Administração, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária e da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas, para, em casos
excepcionais, autorizar, nas respectivas áreas de atuação, viagens aéreas para servidor a serviço da Secretaria, dentro do País, observada a legislação pertinente.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
