Resolução SF-11, de 28-02-1994<br><i>Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", incisos II. alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III, da Lei Estadual <a href="lei6544.htm">nº 6.544</a>, de 22/11/89.</i>

Resolução SF-11, de 28-02-1994 - DOE 02-03-1994

Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", incisos II. alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III, da Lei Estadual nº 6.544, de 22-11-89.

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 31.172, de 31-1-90, resolve:

Artigo 1º - Os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso UU, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III da Lei estadual 6.544, de 22-11-89, serão os constantes no anexo que integra esta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO
DEMONSTRATIVO

Licitação:
Modalidades/
Limites/ - ART - Parágrafo - Inciso - Alínea - Valor (CR$)
Dispensa

LEILÃO - 21 - Único -- -- 182.809.419,00

Obras/ serviços de - 23 -- I
Engenharia

Concorrência - a - 457.023.547,00
Tomada de Preços - b - 457.023.547,00
Convite - c - 45.702.354,00

Compras/Outros - 23 - -- II
Serviços

Concorrência - a - 182.809.419,00
Tomada de Preços - b - 182.809.419,00
Convite - c - 11.425.588,00

Dispensa - 24 -- --

Obras/Serviços de
Engenharia - I - 2.285.117,00

Compras/Outros
Serviços - II - 571.279,00

Dispensa Receb.
Provisório - 71 -- III -- 11.425.588,00