Resolução SFP-08, de 22-02-21 - DOE 23-02-21
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de janeiro de 2020 a dezembro de 2020.
O Secretário da Fazenda e Planejamento resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2020, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 165.231.010.018,00.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
