Resolução SFP-05, de 27-01-21 – DOE 28-01-21
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de dezembro de 2019 a novembro de 2020.
O Secretário da Fazenda e Planejamento resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2020, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 165.482.561.888,00.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
