Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>

Resolução SF-05, de 22-01-10 - DOE 23-01-10

Dispõe sobre delegação de competência.

O Secretário da Fazenda, nos termos das letras “e” e “f”, do inciso I, do artigo 11, do Decreto 55.312, de 05 de janeiro de 2010, Resolve:

Artigo 1º - Fica delegada à Coordenação da Administração Financeira competência para adoção de providências necessárias à adequação, no SIAFEM/SP 2010, das dotações orçamentárias e quotas financeiras das despesas com pessoal e encargos dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, processadas pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE e pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este resolução entrará em vigor na data de sua publicação.