Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-05, de 23-01-09 - DOE 24-01-09
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2009 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do
Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-2- 2006
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SF Nº 83/09,
efeitos até 06/11/09
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1° do artigo 6° da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, e na alínea “a” do
item 2 do § 1° do artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:
Artigo 1° - O montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2009 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados
no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, fica fixado em R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
