Resolução SF-05, de 21-2-2000<br><i>O Secretário da Fazenda, nos termos do artigo 11 do Decreto 40.787 de 19/04/96, resolve:</i>

Resolução SF-05, de 21-2-2000 - DOE de 22-02-00

Declarando sem efeito a Resolução SF-70, de 30/12/1999.

O Secretário da Fazenda, nos termos do artigo 11 do Decreto 40.787 de 19-4-96, resolve:

Artigo 1º - Fica declarada sem efeito a Resolução SF-70, de 30, publicada em 31-12-99, restabelecido o artigo 20 da Resolução SF-42, de 26-9-96.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º-12-99.