Resolução SFP-03, de 23-01-19 – DOE 25-01-19
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de dezembro de 2017 a novembro de 2018.
O Secretário da Fazenda e Planejamento Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2018, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 156.703.233.142,06.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
