Resolução SFP-01, de 07-01-20 – DOE 08-01-20
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de novembro de 2018 a outubro de 2019.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 157.302.460.806,94.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
