<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-116, de 22-12-17 – DOE 23-12-17
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de novembro de 2016 a outubro de 2017.
O Secretário da Fazenda.
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 149.380.559.361,69.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
