<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-105, de 27-11-17 – DOE 28-11-17
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de outubro de 2016 a setembro de 2017.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 146.849.003.997,79 (cento e quarenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta e nove milhões, três mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
